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Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário...
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Q4006230
Direito Constitucional
Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)
Teclas de Atalhos
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Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário para discutir um conflito entre sua empresa e a União, mas foi negado o seu pedido em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu da decisão proferida em primeira instância ao Tribunal Regional Federal, apontando, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a decisão do juiz de primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do Tribunal entende que há dúvidas sobre a constitucionalidade da norma. Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, a questão incidental de inconstitucionalidade será decidida:
A
pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão fracionário que recebeu o recurso
B
pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional Federal ou do seu respectivo órgão especial
C
pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara recursal do Tribunal Regional Federal
D
pelo voto da maioria relativa dos membros da turma recursal