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Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...
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Q4017460
Teclas de Atalhos
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Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais
A
é expressamente vedada pela Constituição Federal.
B
é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.
C
depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.
D
é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.
E
é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.