Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra...
1
Q4034219
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
A
órgãos do Poder Judiciário não têm legitimidade para propor a sua edição;
B
por ser um órgão colegiado de segunda instância, a turma recursal pode propor a sua edição;
C
no âmbito do Poder Judiciário, somente os tribunais superiores podem propor a sua edição;
D
no âmbito do Poder Judiciário estadual, somente o Tribunal de Justiça tem legitimidade para propor a sua edição;
E
todos os órgãos do Poder Judiciário podem propor a sua edição, sem vincular a tese jurídica a um caso concreto.