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A delegação de competências legislativas privativas da...
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Q4036638
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
C
Certo
E
Errado