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Acerca da proposição da Ação Declaratória de...
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Q4038963
Teclas de Atalhos
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Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.
A
São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
B
São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C
São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.
D
Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.