Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o fundo de garantia do tempo de serviço.

a proteção em face da automação, na forma da lei.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.