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Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e...
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Q4046603
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e em vigor é prejudicial a seus interesses. Feita uma avaliação da legislação, a assessoria jurídica analisa as hipóteses de utilizar mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a conformidade da norma legal em questão. Considerando as regras legais aplicáveis, sobre o município postular as ações diretamente ao STF, assinale a afirmativa correta.
A
Pode propor ADPF e não ADI e ADC, desde que demonstre a existência de relevante controvérsia constitucional.
B
Possui legitimidade para ajuizar ADI e ADC, desde que demonstre pertinência temática e interesse jurídico específico.
C
Não possui legitimidade para propor ADI, ADC ou ADPF perante o STF, não existindo tal previsão em qualquer texto legal.
D
Pode propor ADI e ADPF e não ADC, uma vez que a legitimidade para ADC é exclusiva do Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República.