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A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos...
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Q4053365
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a:
A
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
B
dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
C
vinte e cinco por cento da Receita Corrente Liquida arrecadada no exercício anterior.
D
vinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.
E
vinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência.