Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis
enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício
do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de
aplicação indireta, mediata ou diferida.
C
Certo
E
Errado
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