As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis...
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Q406111
Teclas de Atalhos
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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.


C
Certo

E
Errado