As normas constitucionais de eficácia limitada são...
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Q406112
Teclas de Atalhos
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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.


C
Certo

E
Errado