Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas
de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem
podem servir de parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
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