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Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a de um cargo de juiz de direito com outro de promotor de justiça.
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
a de um cargo de vereador com outro de juiz de direito.
a de um cargo técnico com outro de Chefe de Departamento.
a de um cargo de assessor parlamentar com outro de Delegado de Polícia.