Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas,
incluídas na competência legislativa do Congresso
Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do
Presidente da República.
A
organização administrativa, judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública da União e dos
Territórios
B
tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional
C
matéria financeira, cambial e monetária, instituições
financeiras e suas operações
D
criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas
E
concessão de anistia
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