Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas...

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Q407302
Teclas de Atalhos
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Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.


A

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios


B

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional


C

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações


D

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas


E

concessão de anistia