Nos termos da Constituição Federal, as organizações...

são aptas a defender judicialmente ou extrajudicialmente os interesses individuais dos seus associados.

são criadas mediante autorização do Poder Legislativo do município onde se localize sua sede.

são de livre criação, independentemente de existir outra que represente a mesma categoria naquele município.

são impedidas de participar de negociações coletivas de trabalho de empresas da categoria situadas no município.