No tocante à administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO
afirmar que
A
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
B
o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei específica.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
a administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
E
depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias de empresa de
economia mista assim como a participação de
quaisquer delas em empresa privada.
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