É exigência constitucional a prestação de contas por
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito
federal compete ao Tribunal de Contas da União
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado em 90 dias a
contar de seu recebimento.
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer
prévio, que deverá ser elaborado em sessenta
dias a contar de seu recebimento.
C
avaliar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer
prévio, que deverá ser elaborado em noventa
dias a contar de seu recebimento.
D
apreciar as contas prestadas anualmente pelos
administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração
direta e indireta, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
E
apreciar os demonstrativos do cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, da execução
dos programas de governo e dos orçamentos
da administração direta e indireta, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar do recebimento.
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