Tendo em vista as disposições presentes na Constituição...

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

direito tributário, arbitral, penitenciário, econômico e logístico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e viário.