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A Constituição Federal estabelece as competências dos...
A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Legislar privativamente sobre direito urbanístico, estabelecendo normas gerais para todo o território nacional.
C
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.
D
Desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.