Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado
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