No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.
A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no
ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia
exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à
incidência do poder reformador.
C
Certo
E
Errado
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