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Assinale a alternativa correta segundo as disposições da...
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Q4119056
Direito Constitucional
Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta segundo as disposições da CF/1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina, da Lei Complementar nº 80/1994 e do entendimento firmado pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070.
A
Nos termos da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública tem, entre seus objetivos, promover prioritariamente a solução judicial dos litígios.
B
Além dos princípios institucionais previstos no artigo 134, §4º, da CF/1988, são também aplicáveis as Defensorias Públicas os princípios previstos no artigo 93, também da CF/1988, que versa sobre a Magistratura Nacional.
C
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070, o STF decidiu pela constitucionalidade da redação original do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo a qual a Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei Complementar.
D
Conforme disposto na Lei Complementar nº 80/1994, a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.
E
A Defensoria Pública do Estado pode atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às regiões com menor adensamento populacional.