No que se refere à competência dos Municípios, nos termos...

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo facultado ao Município prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.

Suprimir, no que couber, a legislação federal.