os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
B
os Estados não podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros.
C
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, em outros Municípios ou
Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período
determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
D
à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos,
bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
E
compete aos Municípios, dentre outras, organizar,
manter e executar a inspeção do trabalho.
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