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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação.
B
Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
C
Legislar sobre portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
D
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.