Em conformidade com o disposto no artigo 127 da...

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.