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Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão...
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Q4132922
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado