Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução...

Q4132924

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.