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Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle...
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Q4138518
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
A
Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
B
Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.
C
Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.
D
Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.
E
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.