para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem
e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento.
C
fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva
por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de
cada um.
E
a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma
da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais.
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