No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos
pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação
civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais
indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação
do MP, assinale a opção correta.
A
A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP
contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo
número de contribuintes.
B
Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com
o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades
escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental
de certo município brasileiro.
C
O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública,
compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de
uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas
indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para
a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos
financeiros.
D
A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da
ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida
pelo MP em caráter subsidiário.
E
O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública,
em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra
o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de
financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.
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