Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A
A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à
instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de
o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar
esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de
outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da
opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir
a presidência do inquérito policial.
B
A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que
a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de
investigação criminal do MP.
C
O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela
desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito
ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das
investigações penais que promova ex propria auctoritate.
D
Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP,
pois os organismos policiais (embora detentores da função de
polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o
monopólio da competência penal investigatória.
E
Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por
autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra
expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas
funções institucionais.
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