A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever
poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser
ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.
B
A autoridade dita coatora no mandado de segurança, por não possuir legitimidade para recorrer da decisão
concessiva ou denegatória do mandado, com base no princípio constitucional da ampla defesa, sofre
limitações caso seja acionada em ação regressiva movida contra a Administração Pública pelo particular
prejudicado pela prática do ato administrativo.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
D
O motivo, como um dos requisitos do ato administrativo, e diante do princípio da separação das funções do
Poder, é possível afirmar que não compete ao Judiciário perquirir as razões fáticas que nortearam o
Administrador Público na escolha de políticas públicas direcionadas aos direitos de segunda dimensão.
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