A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A
O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi)
invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de
forma específica, e não genérica.
B
Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC,
em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato,
no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem
há litígio entre as partes.
C
Quando ato normativo municipal for contestado em face de
norma da constituição do estado repetida da CF, por força da
reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será
do STF.
D
Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para
impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de
competência que a CF tenha reservado aos municípios.
E
A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle
de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de
inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia
erga omnes.
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