A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP,
assinale a opção correta.
A
Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número
indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias
de fato.
B
De acordo com entendimento do STF, as mensalidades
escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser
impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante
a natureza individual do direito envolvido.
C
Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover
a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores,
bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos
destes, exceto no que se refere à prestação de serviços
públicos.
D
Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui
legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança
coletivo.
E
Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da
importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do
cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP
para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e
coletivos.
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