Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na
jurisprudência a respeito da atuação do MP.
A
Se determinada organização de classe, por intermédio de
resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção
do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames
específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o
ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução,
ante a natureza individual dos interesses envolvidos.
B
Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o
MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
C
A atuação do MP como substituto processual na defesa de
direitos decorrentes de relação de consumo é legítima,
independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos
direitos subjetivos lesados.
D
A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual
oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação
de recurso pela parte interessada.
E
Não é da natureza individual, disponível e divisível que se
retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais
homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos
pertencentes a um número determinado ou determinável de
pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.
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