No processo de elaboração de leis e atos normativos, o
Presidente da República
A
tem iniciativa privativa para propor projeto de lei
sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica de
todas as unidades da federação.
B
pode solicitar urgência para a apreciação de projetos
de sua iniciativa, situação que implica o processo
legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de,
aproximadamente, cem dias.
C
edita leis delegadas, desde que autorizado pelo
Congresso Nacional com base nos pressupostos
constitucionais da urgência e da relevância.
D
exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária
e complementar, o qual poderá ser derrubado
por maioria de três quintos dos membros do Congresso
Nacional em sessão unicameral.
E
tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional,
desde que a proposta tenha o apoio de
um terço da Câmara ou do Senado Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.