Um Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita...

Tal conduta não é inconstitucional, nem ilegal, apenas uma lacuna legal.

Deverão os cidadãos locais exigirem a prestação de contas mediante ação popular.

O Estado do Rio Grande do Sul tem fundamento para intervir no citado município.

Cabe apenas ao Ministério Publico propor a pertinente ação civil pública.