A incorporação às Forças Armadas de Deputados
e Senadores, embora militares e ainda que em
tempo de guerra, dependerá de prévia licença da
Casa respectiva.
B
Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro)
anos, segundo prevê expressamente o parágrafo
único do art. 44 da Constituição Federal de 1988.
C
A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos na Constituição Federal de 1988.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, que, conforme estatui a
CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara
dos Deputados, visto que esta é composta por
representantes do povo.
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