O art. 9º da Constituição Federal de 88 assegura
o direito de greve dos servidores públicos civis e
garante a soberania da decisão dos agentes
públicos sobre a oportunidade e os interesses
que a manifestação visa tutelar. A norma
constitucional que trata do direito de greve dos
servidores públicos civis é de eficácia plena, não
exigindo, portanto, regulamentação pelo
legislador ordinário.