A Lei n. 11.417/2006 também enumerou os
legitimados a provocar o Supremo Tribunal
Federal para a edição, revisão ou cancelamento
de enunciado de súmula vinculante. Segundo a
referida lei, não se restringe o rol aos legitimados
para o ajuizamento da ADIN, arrolados no art.
103 da CF/88. É pacífico, por exemplo, que os
Tribunais de Justiça de Estados-membros ou do
Distrito Federal também poderão provocar a
Corte Suprema para a edição, revisão ou
cancelamento de enunciado de súmula
vinculante. Ou seja, não são apenas os do art.
103 da CF/88 que têm legitimidade para provocar
o Supremo Tribunal Federal para edição, revisão
ou cancelamento de enunciado de súmula
vinculante.