Considerando as disposições gerais aplicáveis à
Administração Pública, marque a opção que NÃO
corresponde ao comando constitucional vigente:
A
É garantido aos servidores públicos civis o direito
à livre associação sindical.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
C
É necessária a edição de lei complementar
específica que estabeleça os termos e as
limitações ao exercício do direito de greve do
servidor público civil.
D
A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos. Os
ocupantes de cargos públicos efetivos e
comissionados são considerados estatutários.
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