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À luz do entendimento do STF acerca do exercício do...
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Q4154382
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
B
A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.
C
A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.
D
Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.
E
O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.