Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:
A
poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento
de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores;
B
não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores;
C
poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto
com o subsídio de seus Vereadores;
D
poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento
de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores;
E
não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
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