Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa
correta.
A
Não será objeto de delegação a matéria reservada
à lei complementar.
B
O processo legislativo compreende, dentre
outros, a elaboração de leis complementares,
medidas provisórias, leis delegadas e
decretos-lei.
C
A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de dois terços, no mínimo,
dos membros do Senado Federal ou da
Câmara dos Deputados.
D
Medida provisória que implique instituição ou
majoração de tributos, via de regra, somente
produzirá efeitos no exercício financeiro
seguinte se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
E
As medidas provisórias terão sua votação
iniciada no Senado Federal.
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