Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa...
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Q416262
Teclas de Atalhos
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Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.


A

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.


B

O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.


C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.


D

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.