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Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta...
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Q416459
Teclas de Atalhos
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Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
B
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
C
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
D
É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
E
A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.