De acordo com a Constituição Federal, é competência
privativa do Senado Federal:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução.
B
sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.
C
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
D
avaliar periodicamente a funcionalidade do
Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura
e seus componentes, e o desempenho
das administrações tributárias da União, dos
Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
E
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.
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