De acordo com a Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar:
A
O imposto sobre transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos, terá
suas alíquotas mínimas e máximas fixadas
pelo Senado Federal.
B
O imposto sobre transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente
a bens imóveis e respectivos direitos,
compete ao Estado da situação do bem, ou ao
Distrito Federal.
C
No caso do imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, a isenção,
salvo determinação em contrário da legislação,
não acarretará a anulação do crédito
relativo às operações anteriores.
D
Cabe à lei complementar disciplinar os regimes
de compensação e de parcelamento do
imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação.
E
O imposto sobre propriedade de veículos
automotores terá alíquotas máximas fixadas
pelo Senado Federal.
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