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A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base...
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Q4165028
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.
B
Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
D
As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.
E
As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.