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Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
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Q416578
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A
Nomear e exonerar os ministros de Estado;
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
C
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
D
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.