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“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que...
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Q4166233
Teclas de Atalhos
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“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pode olvidar-se das balizas constitucionais. [...] A atual tendência de publicização das normas de direito privado visa sobretudo à proteção e garantia do bem-estar social. Matérias antes restritas à liberdade individual dos atores das relações jurídicas, agora passam a sofrer a intervenção estatal” (GABURRI, 2018. p. 34).
Considerando a Teoria Geral do Direito e sua aplicação no Direito Civil, analise as assertivas a seguir.
I Segundo a Constituição Federal de 1988, nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei.
II Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Sobre as assertivas acima, com o enfoque no direito civil constitucional, é correto afirmar que
A
as assertivas I e II estão corretas.
B
as assertivas I e III estão corretas.
C
as assertivas II e III estão corretas.
D
somente, a assertiva I está correta.
E
as assertivas I, II e III estão corretas.