Nos termos da Constituição da República, compete
privativamente ao Senado Federal
A
convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos
diretamente subordinados à Presidência da República
para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado.
B
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura
da sessão legislativa.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
pública, a escolha de presidente e diretores do
Banco Central.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão
de emissoras de rádio e televisão.
E
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares.
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